A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta semana ao aprovar um projeto que torna compulsória a notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes por profissionais de saúde. A medida visa superar a subjetividade da avaliação individual, estabelecendo critérios claros para garantir a proteção efetiva dos direitos da criança no Sistema Único de Saúde (SUS).
Contexto e detalhes
Até então, a comunicação de potenciais violências dependia predominantemente da interpretação pessoal do médico durante o atendimento, um método que se mostrou insuficiente diante da complexidade dos casos. A nova proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) passará a desenvolver diretrizes objetivas, como a identificação de tipos específicos de lesões ou padrões de ferimentos, para embasar a obrigatoriedade da notificação às autoridades competentes. Essa padronização busca eliminar a margem para dúvidas e hesitações por parte dos profissionais.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4325/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A proposição original tinha como foco a coleta de dados sobre acidentes para fins estatísticos de prevenção, mas essa abordagem foi reavaliada pela relatora, que considerou o risco de sobrecarga ao sistema sem o devido impacto na efetividade. A deputada Rogéria Santos enfatizou a importância de se ter clareza legal para que os profissionais de saúde possam agir com mais segurança, distinguindo eventos acidentais de situações que mascaram violência ou negligência grave.
Impacto para os trabalhadores
Para os profissionais de saúde que atuam na linha de frente do serviço público, especialmente no SUS, a aprovação desta medida representa uma mudança substancial em suas rotinas. A determinação de critérios objetivos não só oferece maior segurança jurídica para a tomada de decisões cruciais, desonerando-os da difícil tarefa de interpretação subjetiva em momentos de alta pressão, mas também reforça o papel do Estado na proteção dos direitos trabalhistas e da atuação profissional. Ao padronizar a notificação, a proposta mitiga o risco de omissão por receio ou incerteza, protegendo tanto o paciente quanto o profissional.
Além disso, a iniciativa fortalece a rede de proteção à infância e adolescência, delegando aos conselhos tutelares, parceiros essenciais, a responsabilidade de investigar e intervir. A clareza nas regras permite que médicos, enfermeiros e demais equipes se concentrem no atendimento, sabendo que há um protocolo claro para lidar com a suspeita de violência. A garantia do sigilo das informações da notificação, bem como dos prontuários e fichas de atendimento, é um aspecto crucial que visa preservar a intimidade da família envolvida, promovendo um equilíbrio entre a proteção da criança e o respeito à privacidade.
Próximos desdobramentos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda necessita ser analisado e votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso aprovado nesta última instância na Câmara, seguirá para apreciação do Senado Federal. Para que a proposta se converta em lei e efetivamente integre o ordenamento jurídico brasileiro, é indispensável a aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional. A expectativa é que o processo legislativo transcorra de forma a garantir a celeridade e a efetividade de uma medida tão relevante para a proteção social de crianças e adolescentes no país.
Fonte: https://www.camara.leg.br
