Uma proposta crucial para a proteção dos trabalhadores brasileiros ganhou destaque na Câmara dos Deputados, onde especialistas defenderam a criação de um Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Sinast). O objetivo central é integrar dados e políticas públicas para enfrentar a alarmante incidência de mortes e adoecimentos evitáveis no ambiente laboral, uma resposta direta à crescente precarização das condições de trabalho no país, especialmente entre categorias como os trabalhadores de aplicativos.
Contexto e Detalhes da Proposta
O debate, ocorrido em comissão parlamentar, evidenciou a fragilidade atual do sistema de vigilância e prevenção em saúde ocupacional. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), proponente da audiência, sublinhou a irresponsabilidade das plataformas digitais em garantir a segurança e a qualidade de vida de seus colaboradores, exemplificando a urgência de uma mudança. Um dos entraves mais críticos é a fragmentação de dados entre instituições vitais como o Sistema Único de Saúde (SUS), a Previdência Social e o Ministério do Trabalho, impedindo uma visão integrada e eficaz para a formulação de políticas públicas.
Luís Henrique da Costa Leão, coordenador-geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, enfatizou a necessidade de o Sinast organizar a atuação governamental, declarando que “cuidar da saúde do trabalhador é cuidar do Brasil”. Paralelamente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou a ineficácia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), revelando uma queda de 54% na concessão de benefícios por acidente de trabalho entre 2008 e 2023. Essa distorção é atribuída à subnotificação massiva de casos, inclusive entre trabalhadores com carteira assinada, conforme destacado por Raimundo Lioma Ribeiro Júnior, do MPT.
Impacto para os Trabalhadores
A falta de um sistema integrado tem consequências diretas e severas para a classe trabalhadora. A subnotificação de acidentes e doenças ocupacionais não apenas mascaram a real gravidade do problema, mas também prejudica o acesso dos trabalhadores a direitos previdenciários e assistenciais. Essa situação gera ônus econômicos e contribui para o aumento da judicialização, sobrecarregando o sistema de justiça e prolongando o sofrimento das vítimas. Cláudia Márcia de Carvalho Soares, presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), alertou ainda para a crescente preocupação com a saúde mental, que se tornou a terceira maior causa de afastamento do trabalho, refletindo a pressão e as condições laborais contemporâneas.
A implementação do Sinast, inspirada no bem-sucedido Sistema Nacional de Segurança Alimentar, representaria um avanço significativo. Ao centralizar dados e coordenar a atuação de mais de 20 ministérios, o sistema permitiria uma abordagem preventiva focada nos processos de trabalho que geram riscos, com atuação capilar em estados e municípios. Isso significa uma maior capacidade de identificar, prevenir e intervir em situações de risco, promovendo ambientes de trabalho mais seguros e garantindo a devida proteção aos trabalhadores.
Próximos Desdobramentos e Desafios
A proposta do Sinast já conta com aprovação em diversas conferências nacionais de saúde do trabalhador e o Ministério da Saúde sinalizou a intenção de estruturar ainda neste ano um programa nacional de vigilância e prevenção de mortes no trabalho. A coordenação do futuro sistema ficaria a cargo da pasta da Saúde, com a participação da Presidência e da Secretaria de Governo, visando garantir a amplitude e a efetividade das ações. Contudo, para que as propostas avancem e saiam do papel, Eurídice Ferreira de Almeida, conselheira nacional de saúde, alertou para a necessidade premente de um financiamento adequado e contínuo. A alocação de recursos será determinante para a concretização de um sistema que prometa revolucionar a proteção à saúde dos milhões de brasileiros em atividade laboral, consolidando os direitos trabalhistas e aprimorando as condições de vida da população.
Fonte: https://www.camara.leg.br
