A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à criação de um programa nacional de atenção integral a pessoas com epilepsia no Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei 5538/19, que visa combater a estigmatização da doença e reduzir suas manifestações, foi aprovado nesta semana, mas não sem alterações que geram preocupação quanto à proteção dos direitos trabalhistas dos pacientes, especialmente a exclusão da proibição de demissões em razão de crises.
Contexto e Detalhes da Proposta Aprovada
A epilepsia, uma condição neurológica que se manifesta por crises com variados sintomas – de convulsões a perda de consciência –, afeta indivíduos de todas as idades. A iniciativa legislativa busca promover a dignidade e a inclusão desses pacientes, por meio de ações de saúde e campanhas educativas. O texto acolhido pelos parlamentares, sob a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é resultado de um trabalho conjunto que passou pelas Comissões de Saúde e de Finanças e Tributação. Estas últimas introduziram modificações essenciais, adaptando a proposta a parâmetros fiscais e, em um ponto crítico, removendo a salvaguarda que impedia a dispensa de trabalhadores devido a episódios da doença. A deputada relatora, contudo, enfatizou a importância de uma ‘ampla campanha de educação da população’ para garantir o tratamento digno às pessoas com epilepsia.
O programa, se aprovado em definitivo, será coordenado pelo Ministério da Saúde e prevê o desenvolvimento de um sistema de informação e um cadastro específico para acompanhamento dos pacientes, garantindo o sigilo das informações. A atenção integral engloba atendimento especializado, fornecimento de medicação, realização de cirurgias e exames, além da garantia de leitos para internação e vagas em ambulatórios. Uma medida notável é a previsão de treinamento para profissionais da educação e trabalhadores do transporte público, capacitando-os a reconhecer crises epilépticas e a prestar o atendimento inicial adequado.
Impacto para os Trabalhadores e o Serviço Público
Embora a proposta traga avanços cruciais na assistência à saúde, a exclusão da proibição de demissão por crises epilépticas gera um alerta para a segurança no trabalho. A remoção dessa proteção fragiliza a condição do empregado com epilepsia, que pode se ver vulnerável à perda de seu posto em momentos de maior necessidade de apoio. Para o movimento sindical e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, esta alteração representa um retrocesso na busca por um ambiente de trabalho mais inclusivo e justo. A garantia de horário especial de trabalho para permitir o tratamento, embora um avanço, não compensa integralmente a ausência de uma proteção mais robusta contra a demissão discriminatória. A formação de profissionais do serviço público, como educadores e operadores do transporte, é um ponto positivo, indicando um reconhecimento da necessidade de capacitação para o acolhimento desses indivíduos no dia a dia. No entanto, o debate sobre a plena inserção e proteção no mercado de trabalho continua sendo um desafio fundamental, exigindo um olhar mais aprofundado nas próximas etapas da tramitação.
Próximos Desdobramentos da Legislação
Após a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei 5538/19 segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei e o programa seja efetivamente implementado, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República. A expectativa é de que o debate sobre as garantias trabalhistas e a inclusão plena das pessoas com epilepsia ganhe ainda mais força nas próximas fases da tramitação, com sindicatos e organizações da sociedade civil atentos às discussões para assegurar a defesa de um projeto que beneficie integralmente a classe trabalhadora e o interesse público.
Fonte: https://www.camara.leg.br
