O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (28/11) o julgamento que pode definir a forma de acesso à Justiça do Trabalho para milhões de pessoas. Em debate está a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica como prova para a concessão da justiça gratuita em processos trabalhistas. A decisão, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 80), orientará a atuação de juízes, advogados, sindicatos e partes em todo o país.
O que está em jogo
A justiça gratuita permite que pessoas sem condições financeiras arquem com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. No ambiente trabalhista, essas despesas podem incluir custas, honorários periciais e outras taxas. A autodeclaração de hipossuficiência é o documento em que a parte afirma não poder pagar tais custos. O centro do julgamento é estabelecer se essa declaração, por si só, é suficiente para a concessão do benefício, ou se a Justiça do Trabalho pode exigir outros elementos de prova.
O tema ganhou relevância porque diferentes tribunais e varas trabalhistas passaram a adotar critérios distintos. Em alguns casos, a autodeclaração tem sido aceita como presunção suficiente; em outros, é pedida documentação adicional, como comprovantes de renda, carteira de trabalho, extratos bancários ou declarações fiscais. A ADC 80 busca padronizar esse entendimento.
Entenda a ADC 80
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é um instrumento que permite ao STF confirmar a validade de determinada interpretação normativa à luz da Constituição. Na ADC 80, o Tribunal discutirá a compatibilidade da autodeclaração de hipossuficiência com o direito de acesso à Justiça, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, que concentra demandas de trabalhadores com renda muitas vezes variável e informal.
Na prática, o STF poderá afirmar que a autodeclaração é suficiente, que funciona como presunção relativa (podendo ser contestada), ou que precisa ser acompanhada de documentação mínima. Cada uma dessas possibilidades impacta a rotina processual e a previsibilidade para as partes.
Por que o tema importa para trabalhadores
Para quem busca direitos trabalhistas, a possibilidade de obter justiça gratuita pode determinar se o processo será iniciado ou não. Custos processuais, ainda que moderados, podem representar barreiras reais para quem está desempregado, para trabalhadores informais ou para quem enfrenta redução de renda. Uma regra clara e uniforme ajuda a evitar indeferimentos divergentes e reduz insegurança jurídica.
Como os tribunais têm decidido
Hoje, há decisões que concedem o benefício com base apenas na autodeclaração, especialmente quando a remuneração informada fica abaixo de patamares comumente adotados pela jurisprudência. Em sentido diverso, outros julgados exigem comprovação objetiva da situação econômica, sobretudo quando há indícios de renda suficiente ou quando a parte litiga com frequência. Essa fragmentação gera dúvidas sobre quais documentos apresentar e em que momento do processo.
Cenários possíveis no STF
– Autodeclaração suficiente: a concessão seria simplificada, cabendo à parte contrária impugnar quando houver indícios de capacidade econômica. Esse modelo tende a reduzir a burocracia inicial.
– Presunção relativa com parâmetros: a autodeclaração valeria de início, mas o STF poderia fixar critérios de renda, orientar o tipo de documento que pode ser exigido em caso de impugnação e indicar como proceder em situações de dúvida.
– Exigência de prova adicional: a concessão dependeria de elementos objetivos desde o começo, como contracheque, CTPS, extrato de seguro-desemprego ou declaração de imposto, o que elevaria a necessidade de organização documental logo no ajuizamento.
O que muda na prática
Para quem pretende ajuizar ação trabalhista
É recomendável organizar documentos básicos de renda e gastos essenciais. Mesmo que a autodeclaração venha a ser suficiente, manter comprovantes atualizados facilita responder a eventuais impugnações. Documentos úteis incluem carteira de trabalho, comprovantes de salário ou sua ausência, comprovante de recebimento de benefícios, despesas mensais e extratos.
Para a advocacia e sindicatos
A padronização pelo STF tende a orientar petições iniciais, checklists de documentos e estratégias de instrução. Escritórios e entidades poderão revisar modelos de autodeclaração, estabelecer rotinas de coleta de provas e treinar equipes para responder rapidamente a questionamentos sobre a condição econômica do assistido.
Para empregadores
Regras claras sobre justiça gratuita também interessam ao lado empresarial. Com parâmetros definidos, a impugnação da hipossuficiência poderá ser mais técnica, baseada em indícios concretos. Isso ajuda a evitar discussões acessórias prolongadas e concentra o processo no mérito das alegações trabalhistas.
Orientações enquanto o julgamento não termina
– Preencha a autodeclaração com informações verdadeiras e completas. A falsidade pode gerar responsabilização e prejuízos processuais.
– Guarde documentos que comprovem renda e despesas essenciais. Essa organização reduz o tempo de resposta em caso de impugnação.
– Procure orientação qualificada. Defensorias, sindicatos e advogados podem indicar quais comprovantes são mais adequados ao seu caso.
Custas e despesas: o que pode estar em jogo
A justiça gratuita, quando concedida, pode isentar o trabalhador do pagamento de custas e de despesas como honorários periciais, conforme a legislação e a interpretação dos tribunais. O alcance exato dessa isenção varia conforme o entendimento vigente e pode ser afetado por decisões do STF em temas correlatos. Por isso, é importante acompanhar as definições que surgirem após o julgamento e a publicação do acórdão.
Próximos passos e efeitos
O julgamento pode ser finalizado na própria sessão de retomada, mas também pode ser interrompido por pedido de vista ou destaque, o que adia a conclusão. Depois de decidido, o STF pode modular efeitos e fixar teses para orientar os demais tribunais. A partir da publicação, a Justiça do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho tendem a alinhar seus atos às diretrizes firmadas.
Em um país com grande parcela da população em empregos informais ou com renda instável, a definição sobre a autodeclaração de hipossuficiência tem impacto direto na efetividade do direito de ação. Ao estabelecer parâmetros claros e aplicáveis, o STF contribuirá para um acesso mais previsível e equilibrado à Justiça do Trabalho, oferecendo segurança jurídica a trabalhadores e empregadores e reduzindo barreiras de entrada nos processos em que se discutem direitos fundamentais das relações de trabalho.
