A reforma tributária avançou mais uma etapa nesta semana com a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do último projeto de lei complementar que regulamenta o novo sistema de impostos sobre o consumo. No entanto, os vetos presidenciais acenderam o alerta em setores populares que esperavam mudanças mais profundas.
Nesta terça-feira (13), Lula sancionou o PLP 108/2024, que trata da gestão e da fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo vai substituir gradualmente o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.
Reforma tributária cria novo imposto, mas mantém limites federativos
De acordo com o texto sancionado, a arrecadação e a fiscalização do IBS ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, dos estados e dos municípios.
No entanto, Lula vetou dispositivos que ampliavam a autonomia de municípios e do Distrito Federal para antecipar a cobrança do ITBI e para redefinir competências administrativas. Nesse sentido, o governo optou por conter disputas federativas, mas também frustrou expectativas de maior descentralização.
Por outro lado, o Palácio do Planalto argumenta que os vetos evitam insegurança jurídica e protegem a transição do novo sistema.
Plataforma digital moderniza arrecadação, mas não enfrenta regressividade
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Serpro, em Brasília, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária. Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o sistema promete simplificar o cálculo, a apuração e o monitoramento dos tributos.
Segundo o governo, a plataforma poderá processar até 200 milhões de operações por dia. Além disso, ela concentrará informações sobre créditos e débitos em tempo real.
No entanto, apesar do avanço tecnológico, especialistas e movimentos sociais apontam que a reforma tributária segue sem enfrentar o principal problema estrutural do sistema brasileiro: a excessiva tributação sobre o consumo, que pesa mais sobre os pobres.
Progressividade avança, mas timidamente
Na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reforma introduz elementos de progressividade inéditos. Entre eles estão o cashback para famílias de baixa renda, a ampliação da cesta básica isenta e a desoneração de medicamentos essenciais.
Porém, do ponto de vista da esquerda crítica, essas medidas aliviam distorções, mas não alteram o núcleo regressivo do sistema. Impostos sobre grandes fortunas, lucros e dividendos seguem fora do centro da reforma.
Transição longa preserva interesses consolidados
O cronograma da reforma também evidencia escolhas políticas. Em 2026, o sistema entra em fase de testes, sem cobrança efetiva. A CBS e o Imposto Seletivo começam a valer apenas em 2027.
Já o IBS terá transição ainda mais lenta. O ICMS e o ISS só serão totalmente extintos em 2033. Como resultado, o modelo atual seguirá operando por quase uma década.
Para críticos à esquerda, esse ritmo protege grandes grupos econômicos e reduz o impacto imediato da reforma na vida da classe trabalhadora.
Imposto sobre heranças avança, mas depende dos estados
A nova lei também prevê a progressividade do imposto sobre heranças e doações (ITCMD). No entanto, cada estado definirá suas alíquotas, respeitando apenas o teto fixado pelo Senado.
Na prática, isso significa que a tributação sobre grandes patrimônios continuará desigual no país, dependendo da correlação política em cada estado.
O que muda para o trabalhador e o consumidor
Para o consumidor, os preços não devem sofrer impacto imediato. As notas fiscais passarão a exibir informações mais claras sobre os tributos pagos, em caráter educativo.
Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais ficam dispensados dessa obrigação neste primeiro momento.
Apesar dos avanços administrativos, a reforma tributária segue como um processo inacabado. Ela melhora a gestão, mas deixa para o futuro o enfrentamento direto das desigualdades fiscais.
Debates sobre justiça tributária e impacto sobre trabalhadores podem ser acompanhados na editoria de sindicatos do Notícia Sindical.
Informações oficiais e a íntegra dos vetos estão disponíveis no portal do Ministério da Fazenda.
Com informações da Agência Brasil e do governo federal.
