A participação do presidente da NCST-BA na II Conferência Nacional do Trabalho – Etapa Bahia reforçou a centralidade do diálogo social na formulação de políticas públicas voltadas à proteção do trabalho. O encontro reuniu representantes de trabalhadores, governo, empregadores e especialistas para discutir medidas concretas de promoção do trabalho decente, com foco em negociação coletiva, combate à informalidade, segurança e saúde no trabalho, e regulação do trabalho em plataformas digitais.
Segundo organizadores e participantes, a presença sindical buscou assegurar que as prioridades dos trabalhadores baianos fossem incorporadas às propostas que alimentarão a etapa nacional da Conferência. A atuação do dirigente da NCST-BA destacou a necessidade de fortalecer estruturas de proteção social e de fiscalização, de modo a reduzir violações de direitos e ampliar o acesso a empregos formais e de qualidade.
O que está em jogo para os trabalhadores
As conferências do trabalho funcionam como espaços institucionais de construção de consensos mínimos e definição de diretrizes. Na etapa baiana, o objetivo principal foi consolidar contribuições sobre temas que atravessam diferentes setores produtivos no estado, do comércio aos serviços, da construção civil ao trabalho rural e doméstico. A pauta incluiu mecanismos para valorizar a negociação coletiva, atualizar normas à luz de transformações tecnológicas e assegurar recursos e capacidade de atuação aos órgãos de inspeção.
Também foram discutidas iniciativas para enfrentar desigualdades persistentes no mercado de trabalho, com ênfase em igualdade salarial, combate à discriminação, inclusão de pessoas com deficiência e promoção da diversidade racial e de gênero nos processos de contratação e progressão profissional. A perspectiva de transversalidade dos direitos – que integra questões de saúde, segurança, formação e renda – permeou as intervenções.
Temas centrais do debate
Entre os eixos destacados, ganharam relevo: a formalização do trabalho e a proteção social; a liberdade sindical e o financiamento sustentável das entidades; a política de valorização do salário mínimo e seus efeitos sobre a renda e o consumo; e a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Houve atenção específica às relações laborais mediadas por aplicativos e plataformas digitais, que demandam regras claras para jornada, remuneração, transparência algorítmica e acesso à previdência.
Trabalho em plataformas e novas tecnologias
Participantes defenderam parâmetros que assegurem condições justas para trabalhadores de plataformas, como motoristas, entregadores e prestadores de serviços sob intermediação digital. Entre as propostas, apareceram a definição de critérios para contratação, proteção contra desligamentos arbitrários, mecanismos de contestação de decisões automatizadas e cobertura de riscos, incluindo acidentes e doenças. A transparência no uso de dados e algoritmos foi apontada como essencial para evitar assimetrias de poder nas relações de trabalho.
Saúde, segurança e prevenção
A Conferência reforçou a importância de políticas integradas de saúde e segurança, com ênfase em prevenção, mapeamento de riscos, capacitação contínua e responsabilidade compartilhada entre empresas e poder público. Sugeriu-se ampliar programas de vigilância em ambientes com maior incidência de acidentes, fortalecer a perícia oficial e melhorar o acesso a equipamentos de proteção adequados, especialmente em setores com alta rotatividade e terceirização.
Fortalecimento da negociação coletiva
A valorização da negociação coletiva apareceu como instrumento-chave para ajustar condições de trabalho às realidades setoriais e regionais. Foram citadas medidas para garantir segurança jurídica aos acordos, ampliar a representatividade nas mesas de negociação e assegurar a participação de trabalhadores terceirizados e temporários. O fortalecimento institucional das entidades sindicais, com critérios de transparência e prestação de contas, foi apresentado como condição para melhorar resultados para a base.
Metodologias e participação social
A etapa baiana adotou dinâmicas de grupos de trabalho e plenárias, permitindo que diferentes segmentos apresentassem diagnósticos e proposições. As contribuições foram consolidadas em relatórios temáticos que, conforme os procedimentos da Conferência, seguirão para sistematização e análise na instância nacional. A pluralidade de vozes, incluindo juventude trabalhadora, lideranças femininas e representantes do interior do estado, foi destacada como fator que enriquece o processo.
Nesse contexto, a intervenção do presidente da NCST-BA teve foco na defesa de políticas de emprego e renda, na valorização das carreiras públicas essenciais à fiscalização trabalhista e na garantia de financiamento estável para as ações de proteção social. As falas chamaram atenção para gargalos na estrutura de atendimento e para a necessidade de ampliar a capilaridade das políticas de qualificação profissional, especialmente em regiões com menor oferta de serviços.
Impactos esperados para a Bahia
A Bahia convive com desafios comuns ao mercado de trabalho brasileiro, como informalidade elevada e rotatividade, além de especificidades ligadas à diversidade de suas cadeias produtivas. As diretrizes discutidas tendem a orientar ações de curto e médio prazo, incluindo campanhas de formalização, pactos setoriais pela segurança no trabalho e protocolos de proteção a trabalhadoras domésticas e rurais. O alinhamento com compromissos internacionais, como convenções da OIT, foi mencionado como parâmetro de qualidade regulatória.
Para trabalhadores e trabalhadoras, os resultados práticos podem se traduzir em procedimentos mais claros para mediação de conflitos, maior presença de órgãos de inspeção em áreas de difícil acesso e ampliação de canais de denúncia. Na perspectiva empresarial, a previsibilidade normativa e a negociação estruturada foram apontadas como instrumentos para reduzir contenciosos e elevar a produtividade por meio de ambientes laborais mais seguros e organizados.
Próximos passos
Com o encerramento da etapa estadual, as proposições da Bahia serão encaminhadas para a fase nacional, onde serão comparadas, harmonizadas e priorizadas. A expectativa é que o material resultante sirva de base para planos de ação interinstitucionais, com metas verificáveis e monitoramento periódico. A continuidade do diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores será decisiva para transformar recomendações em políticas efetivas, com cronogramas, orçamento identificado e avaliação de impacto.
Ao colocar os direitos trabalhistas no centro da agenda, a participação da NCST-BA na II Conferência Nacional do Trabalho – Etapa Bahia evidencia que avanços dependem de compromissos claros, dados confiáveis e mecanismos de acompanhamento. O processo participativo, quando bem estruturado, permite corrigir rumos, priorizar intervenções e construir soluções que dialogam com a realidade de quem trabalha. É nesse caminho, sustentado por diálogo social e fiscalização eficiente, que se abrem possibilidades concretas para ampliar proteção, reduzir desigualdades e consolidar condições de trabalho mais justas no estado.