O Projeto de Lei 6455/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma significativa alteração na legislação brasileira ao estender os mecanismos de recuperação judicial e falência, atualmente focados em empresas, para organizações sem fins lucrativos. A medida visa oferecer uma saída para hospitais filantrópicos, fundações educacionais e outras entidades com relevante serviço público que enfrentam crises financeiras, prometendo a preservação de empregos e a continuidade de atividades essenciais. Contudo, a iniciativa levanta importantes questionamentos sobre como os direitos trabalhistas serão salvaguardados em um processo de reestruturação de dívidas e quais os reais impactos para a classe trabalhadora.
Contexto e detalhes da proposta
Atualmente, as entidades sem fins lucrativos lidam com suas dificuldades financeiras por meio de um regime de insolvência civil que, segundo os proponentes do PL 6455/25, é inadequado para lidar com a complexidade de grandes instituições. O projeto, de autoria do deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode-MG), busca preencher essa lacuna, permitindo que essas organizações, mesmo sem visar lucro, acessem a Lei 11.101/05, comumente utilizada por empresas. Para tal, a proposta exige que a entidade demonstre atividade econômica organizada, profissional e contínua por um período mínimo de dois anos, com estrutura voltada à produção ou oferta de bens e serviços.
Em caso de crise profunda, a legislação permitiria que instituições já em processos de insolvência civil ou execução judicial solicitem a conversão para a recuperação judicial. Um ponto crucial é a previsão de preservação dos bens considerados essenciais para que a instituição mantenha suas finalidades estatutárias, mesmo em cenários de falência. O deputado Rodrigues argumenta que a recuperação judicial tem o potencial de manter a oferta de serviços essenciais, resguardar empregos e proteger credores, citando casos como as Santas Casas e a Rede Metodista, que empregam milhares e prestam serviços de grande impacto social e econômico. A proposta também inclui empreendimentos de economia solidária nesse novo escopo.
Impacto para os trabalhadores e o serviço público
A extensão da recuperação judicial para o setor filantrópico e educacional, embora apresentada como uma solução para evitar o colapso de importantes prestadores de serviços públicos e sociais, traz consigo desafios e riscos significativos para os trabalhadores. A experiência com empresas em recuperação judicial demonstra que, frequentemente, a reestruturação da dívida pode levar a atrasos ou renegociações de pagamentos de direitos trabalhistas, incluindo salários, verbas rescisórias e benefícios. Isso pode gerar um ambiente de grande incerteza e precarização para os profissionais que dedicam suas vidas a essas instituições.
Os sindicatos terão um papel ainda mais fundamental na fiscalização e na defesa dos interesses dos empregados durante esses processos. Será essencial garantir que a “preservação de empregos” não se traduza em uma flexibilização indevida das condições de trabalho ou em cortes que sobrecarreguem o corpo funcional remanescente. A prioridade na manutenção dos bens essenciais da instituição deve ser acompanhada de uma garantia robusta da manutenção dos direitos e da dignidade dos trabalhadores, que são a base para a prestação desses serviços de interesse público. A sociedade civil e os movimentos sociais precisarão de atenção redobrada para que a medida, visando o saneamento financeiro, não se converta em um fardo adicional para quem já está na linha de frente do atendimento à população.
Próximos desdobramentos da proposta
O Projeto de Lei 6455/25 seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Após essa etapa, para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado também pelo Senado Federal. A tramitação deverá gerar amplo debate, considerando a sensibilidade do tema e o potencial impacto sobre a economia, o serviço público e, sobretudo, a vida de milhares de trabalhadores envolvidos nessas instituições. É um momento chave para que as entidades representativas dos trabalhadores e da sociedade civil organizada acompanhem de perto e influenciem as discussões, assegurando que o projeto final incorpore mecanismos que realmente protejam os direitos e a estabilidade dos empregados.
Fonte: https://www.camara.leg.br
