Quitéria Guirengane, junto com um grupo de ativistas moçambicanos, lançou recentemente uma campanha nacional para recolher 2000 assinaturas com um objetivo claro: pedir ao Conselho Constitucional que declare inconstitucional o decreto que autoriza a suspensão administrativa de comunicações no país. A iniciativa é um sinal de alerta sobre os riscos de restrição de liberdades individuais e coletivas em momentos de tensão política e social.
O Decreto n.º 48/2025 foi aprovado pelo Governo de Moçambique em 16 de dezembro de 2025. Ele concede às autoridades administrativas poderes para suspender ou bloquear sistemas de comunicações, incluindo serviços de telecomunicações e acesso à internet, sem necessidade de ordem judicial prévia em determinados cenários de “risco iminente” à segurança pública ou à ordem social. Essa mudança legal institucionaliza práticas de corte de comunicações que já vinham ocorrendo de forma episódica durante protestos e manifestações no país, especialmente desde a crise pós-eleitoral de 2024.
Criticamente, adversários do decreto – como Quitéria Guirengane, movimentos civis e organizações de direitos humanos – argumentam que a medida é uma afronta à liberdade de expressão, acesso à informação e participação democrática. Para eles, a suspensão das comunicações se traduz numa arma de censura e controlo do fluxo de informação, principalmente em contextos de contestação popular. Essa campanha de assinaturas pretende obrigar o Conselho Constitucional a verificar se o decreto está ou não conforme a Constituição da República, e, se não o estiver, declarar sua inconstitucionalidade.
Num país em que a confiança nas instituições é frágil e a tensão política está elevada, esta mobilização cívica é um episódio significativo de contestação legal e política. A luta agora é travada tanto nas ruas como nos textos da Constituição, testando se um decreto de emergência pode coexistir com os direitos fundamentais garantidos a todos os cidadãos.
