A Câmara dos Deputados sediou, nesta terça-feira (7), uma audiência pública de avaliação crítica sobre os desafios da Lei 13.819/19, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. O debate, promovido pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ocorre às vésperas do sétimo aniversário da legislação e acende um alerta para a ineficiência de sua implementação, diante do crescimento alarmante de casos entre crianças, adolescentes e jovens em todo o Brasil. Parlamentares e especialistas cobram ações concretas e a devida prioridade à pauta.
Contexto e detalhes
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), proponente do debate, expressou profunda preocupação com o incremento “assustador” dos indicadores de automutilação e suicídio, questionando a real aplicabilidade da norma. Para a parlamentar, é imperativo verificar se a legislação, que deveria prevenir e combater esses comportamentos, realmente “saiu do papel”.
Corroborando a crítica, o deputado Osmar Terra (PL-RS), autor do projeto que originou a lei, apontou a falta de aplicação prática como o principal entrave. Terra enfatizou que a notificação compulsória de casos detectados em escolas e unidades de saúde, um pilar da legislação, ainda não é uma realidade difundida. Ele defendeu a capacitação prioritária de professores e profissionais da saúde para a detecção precoce de transtornos de humor, citando sua experiência no Rio Grande do Sul, onde uma busca ativa resultou na redução de 17% nos índices de suicídio em apenas dois anos. A omissão na efetivação dessas diretrizes, segundo o parlamentar, expõe a fragilidade da rede de apoio social.
Impacto para os trabalhadores
A desimplementação efetiva da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio gera um impacto direto e profundo sobre a classe trabalhadora e a qualidade dos serviços públicos. Profissionais da educação e da saúde, muitas vezes sem a devida capacitação e sem os recursos necessários previstos pela lei, veem-se sobrecarregados e com ferramentas insuficientes para lidar com uma demanda crescente por apoio psicossocial. Essa lacuna sobrecarrega hospitais e ambulatórios, além de aumentar o estresse e o adoecimento desses trabalhadores essenciais.
Mais amplamente, a falha em proteger a saúde mental de crianças, adolescentes e jovens representa uma ameaça ao futuro do trabalho e ao desenvolvimento social. Os indivíduos afetados são os futuros cidadãos e trabalhadores. A psicóloga Cristiane Nogueira, do Conselho Federal de Psicologia, alertou que o Brasil contraria pactos globais ao registrar aumento nos índices de suicídio, atribuindo parte do problema à desigualdade social, à falta de projetos de vida, à excessiva medicalização infantil e à carência de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) especializados para o público infantojuvenil. Tais condições, que afetam principalmente as famílias de baixa renda e as comunidades com menor acesso a serviços básicos, refletem uma falha estrutural do Estado em garantir direitos fundamentais. A não implementação integral da lei, portanto, perpetua ciclos de vulnerabilidade social e compromete o desenvolvimento humano e econômico sustentável, exigindo um olhar atento sobre o papel do serviço público e o investimento social.
Próximos desdobramentos
Representantes do governo apresentaram iniciativas em andamento, embora ressaltando os limites da atuação federal frente à autonomia de estados e municípios. O Ministério da Educação (MEC) informou sobre a disponibilização de 12 cursos de atenção psicossocial e saúde mental na plataforma Avamec, que já registra mais de 420 mil acessos. O MEC atua na indução de políticas e apoio técnico, mas não pode impor diretrizes aos sistemas de ensino locais, promovendo a formação continuada por adesão.
Já o Ministério da Saúde destacou a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com a meta de habilitar novos serviços solicitados por municípios até junho. Projetos-piloto de telessaúde mental e a retomada do Fórum Nacional de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, suspenso há uma década, também foram mencionados. Contudo, a efetividade dessas medidas dependerá de um esforço articulado entre os entes federativos e de um orçamento adequado para superar os desafios de coordenação e garantia do acesso. A continuidade da pressão parlamentar e da sociedade civil será crucial para assegurar que a lei, finalmente, alcance seu propósito de proteger a vida e a saúde mental dos brasileiros mais jovens, um investimento vital para o conjunto da nação.
Fonte: https://www.camara.leg.br
