O que são Direitos Trabalhistas?

Direitos Trabalhistas são um conjunto de normas e garantias estabelecidas pela legislação brasileira para proteger os trabalhadores em suas relações de trabalho. Esses direitos abrangem questões como jornada de trabalho, salário mínimo, férias remuneradas, licenças maternidade e paternidade, entre outros.

No Brasil, os Direitos Trabalhistas estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras leis específicas que regulamentam as relações entre empregadores e empregados.

Principais Direitos Trabalhistas no Brasil

Alguns dos principais Direitos Trabalhistas garantidos aos trabalhadores brasileiros incluem o direito ao décimo terceiro salário, ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), à licença remunerada em caso de doença, ao aviso prévio em caso de demissão, entre outros.

Importância dos Direitos Trabalhistas

Os Direitos Trabalhistas são fundamentais para garantir condições dignas de trabalho, equilibrar as relações entre empregadores e empregados e promover a justiça social. Além disso, esses direitos contribuem para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.

Violência e Assédio no Ambiente de Trabalho

É importante ressaltar que os Direitos Trabalhistas também abrangem a proteção contra a violência e o assédio no ambiente de trabalho. Todas as formas de violência, discriminação e assédio são proibidas e passíveis de punição conforme a legislação vigente.

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, implementada em 2017, trouxe alterações significativas na legislação trabalhista brasileira, impactando diversos aspectos dos Direitos Trabalhistas. É fundamental que os trabalhadores estejam cientes das mudanças e busquem orientação jurídica quando necessário.