O Congresso Nacional analisa o PL 886/2025, que garante aos trabalhadores folga remunerada no dia de seu aniversário. Apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR) em março de 2025, o projeto amplia direitos da CLT e reconhece a importância de momentos pessoais na rotina profissional.
O que o projeto de lei propõe
O PL 886/2025 adiciona o inciso XIII ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que o empregado falte ao trabalho no dia do aniversário sem desconto salarial. Atualmente, o artigo prevê ausências remuneradas em casos como casamento, falecimento de familiares, doação de sangue, alistamento eleitoral e comparecimento a juízo.
Se aprovado, o direito começaria a valer 30 dias após a publicação, dando tempo para empresas ajustarem escalas e políticas internas.
Justificativa e benefícios para o trabalhador
O deputado argumenta que a folga no aniversário melhora o bem-estar, a saúde mental e a motivação dos colaboradores. Além disso, permite que o trabalhador equilibre vida pessoal e profissional, aumentando engajamento e satisfação no trabalho.
Hoje, algumas empresas já concedem o benefício de forma voluntária, especialmente nos setores de tecnologia, serviços financeiros e multinacionais. Com a aprovação, o direito se estenderia a todos os trabalhadores regidos pela CLT, incluindo aqueles em pequenas e médias empresas.
Impactos para empregadores
Para empresas que já oferecem a folga, a lei uniformiza a prática. Por outro lado, organizações que ainda não adotam terão um custo direto: um dia de ausência remunerada por funcionário ao ano. No entanto, estudos mostram que trabalhadores motivados apresentam maior produtividade e menor rotatividade, compensando parcialmente esse custo.
Setores críticos, como saúde, transporte e segurança pública, precisam planejar escalas para garantir operação contínua, conciliando a folga de aniversário com atividades essenciais.
Tramitação e status atual
O PL 886/2025 tramita em regime ordinário na Câmara dos Deputados. Passou pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, mas atualmente aguarda a designação de um novo relator na Comissão de Trabalho (CTRAB) após o anterior deixar a comissão. A aprovação depende do parecer do relator e da análise das comissões envolvidas.
Questões práticas de implementação
O projeto ainda levanta dúvidas sobre feriados, fins de semana e adaptação em pequenas empresas ou setores com escala contínua. Assim, a regulamentação futura e os acordos coletivos terão papel central na definição de regras claras.
Perspectivas e relevância social
O projeto tem apelo popular e representa avanço na valorização do trabalhador e na promoção do equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Sindicatos e entidades de classe acompanham o debate, que também envolve interesses empresariais e desafios econômicos.
Mesmo sem aprovação imediata, o PL 886/2025 já colocou em discussão a importância de políticas que reconheçam a dignidade do trabalhador, refletindo em uma relação de trabalho mais humana e equilibrada.
Fontes e referências
Saiba mais sobre a legislação trabalhista no Decreto-Lei nº 5.452/1943.
