Informação baseada em tramitação da Câmara dos Deputados, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que pode aliviar, na prática, a vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras que convivem com a fibromialgia. A proposta garante validade permanente ao laudo médico que comprova o diagnóstico da doença, exigindo atualização apenas se houver mudança no estado de saúde do paciente.
O texto segue agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Se virar lei, a medida representa um passo concreto contra a burocracia que pesa justamente sobre quem já convive com dor crônica, fadiga e limitações no trabalho.
O que é fibromialgia e quem é mais afetado
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores persistentes em todo o corpo, especialmente em músculos e articulações. Também provoca fadiga intensa, distúrbios do sono, ansiedade, depressão e dificuldades cognitivas.
Estudos indicam que entre 2% e 4% da população mundial convivem com a condição. No Brasil, a estimativa é de mais de 4 milhões de pessoas, em sua maioria mulheres entre 30 e 60 anos — muitas delas trabalhadoras que enfrentam jornadas exaustivas e pouco acolhimento no ambiente profissional.
O que diz o projeto aprovado na CCJ
O Projeto de Lei 1857/24 foi aprovado com alterações, por recomendação da relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que corrigiu problemas técnicos do texto original. Em vez de criar uma nova norma, o projeto altera a legislação já existente sobre o atendimento a pessoas com fibromialgia no SUS (Lei 14.705/23).
Na Comissão de Saúde, a relatora Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destacou o objetivo central da proposta: acabar com a exigência repetitiva de laudos para uma doença reconhecidamente crônica e sem cura definitiva.
Menos burocracia, mais acesso a direitos
Para quem convive com fibromialgia, renovar laudos periodicamente não é apenas cansativo — é humilhante e excludente. A exigência constante de comprovação médica dificulta o acesso a:
- serviços de saúde,
- benefícios previdenciários,
- adaptações no trabalho,
- políticas de inclusão.
A validade permanente do laudo reduz esse obstáculo e reconhece a realidade concreta dos pacientes, algo que movimentos sociais e entidades de trabalhadores reivindicam há anos.
Fibromialgia e direitos trabalhistas
No mundo do trabalho, a fibromialgia tem impactos profundos. Dor contínua, fadiga, alterações de humor, dificuldades de concentração e crises recorrentes afetam a capacidade laboral.
A Justiça do Trabalho tem reconhecido, de forma reiterada, que a demissão de trabalhadores com fibromialgia pode ser discriminatória, especialmente quando a empresa tem conhecimento da doença por afastamentos frequentes. Nesses casos, decisões judiciais têm garantido:
- reintegração ao emprego,
- pagamento de salários atrasados,
- restabelecimento de plano de saúde,
- encaminhamento ao INSS.
Afastamento, INSS e benefícios previdenciários
A fibromialgia pode justificar afastamento do trabalho e acesso a benefícios do INSS:
- Auxílio-doença, quando há incapacidade temporária comprovada em perícia médica;
- Aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade é total e permanente;
- Cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme a legislação previdenciária.
A exigência de laudos constantes, porém, sempre foi um entrave — agora, parcialmente enfrentado.
Reconhecimento como pessoa com deficiência
A partir de 2026, pessoas com fibromialgia passam a ser equiparadas legalmente às pessoas com deficiência (PcD), desde que submetidas a avaliação biopsicossocial, conforme a Lei nº 15.176/2025.
Isso significa que a Lei de Cotas passa a incluir trabalhadores com fibromialgia, obrigando empresas com mais de 100 empregados a reservar de 2% a 5% das vagas também para esse público.
O desafio para as empresas
A mudança legal impõe responsabilidades claras ao setor patronal:
- adaptação do ambiente de trabalho,
- políticas de inclusão e acolhimento,
- ergonomia, flexibilidade de jornada e acompanhamento médico,
- combate ao preconceito e à discriminação.
Mais do que cumprir cotas, será necessário respeitar limites e garantir condições dignas de trabalho.
Próximos passos no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo. Após a aprovação na CCJ, segue para o Senado Federal. Para virar lei, ainda precisa do aval das duas Casas.
Se aprovado em definitivo, o texto será um avanço importante no reconhecimento da fibromialgia como uma condição que exige proteção social, menos burocracia e mais respeito.
👉 A pergunta que fica: o Estado e as empresas estão preparados para garantir, na prática, os direitos de quem trabalha sentindo dor todos os dias?
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