O laudo de fibromialgia tem validade permanente, segundo projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta reduz a burocracia enfrentada por trabalhadores e trabalhadoras com a doença, já que elimina a exigência de renovação periódica do documento médico, salvo quando ocorre mudança no quadro clínico.
Atualmente, a informação decorre da tramitação do Projeto de Lei 1857/24, aprovado em caráter conclusivo na CCJ. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal, desde que não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O que é fibromialgia e quem é mais afetado
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores persistentes em todo o corpo, especialmente nos músculos e articulações. Além disso, a condição provoca fadiga intensa, distúrbios do sono, ansiedade, depressão e dificuldades cognitivas.
De acordo com estudos amplamente citados por entidades médicas, entre 2% e 4% da população mundial convive com a fibromialgia. No Brasil, por exemplo, estima-se que mais de 4 milhões de pessoas tenham a condição. Em sua maioria, são mulheres entre 30 e 60 anos, muitas delas inseridas no mercado de trabalho.
Laudo de fibromialgia tem validade permanente? O que diz o projeto aprovado na CCJ
O projeto aprovado determina que o laudo médico de fibromialgia passa a ter validade permanente. Dessa forma, o paciente só precisará atualizar o documento caso haja alteração comprovada em seu estado de saúde.
A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ajustou o texto para evitar conflitos legais. Assim, em vez de criar uma nova norma, a proposta altera a Lei 14.705/2023, que já trata do atendimento a pessoas com fibromialgia no SUS.
Anteriormente, na Comissão de Saúde, a relatora Carmen Zanotto (Cidadania-SC) reforçou que a exigência repetitiva de laudos não se justifica em uma doença reconhecidamente crônica e sem cura.
Validade permanente do laudo de fibromialgia reduz burocracia e garante direitos
Para quem convive com fibromialgia, renovar laudos médicos de forma constante não é apenas cansativo. Na prática, essa exigência dificulta o acesso a direitos básicos e, ao mesmo tempo, cria barreiras institucionais desnecessárias.
Por isso, a burocracia excessiva acaba afetando diretamente o acesso a:
- serviços de saúde;
- benefícios previdenciários;
- adaptações no ambiente de trabalho;
- políticas públicas de inclusão.
Assim, a validade permanente do laudo reconhece a realidade vivida por milhões de trabalhadores e fortalece a proteção social.
Fibromialgia e direitos trabalhistas
No mundo do trabalho, a fibromialgia impacta diretamente a capacidade laboral. Dor crônica, fadiga constante e dificuldades de concentração interferem no desempenho profissional e exigem adaptações.
Nesse contexto, a Justiça do Trabalho tem reconhecido que a demissão de trabalhadores com fibromialgia pode configurar discriminação, sobretudo quando a empresa já conhece a condição por meio de afastamentos frequentes.
Como resultado, decisões judiciais vêm garantindo:
- reintegração ao emprego;
- pagamento de salários atrasados;
- restabelecimento do plano de saúde;
- encaminhamento ao INSS.
Além disso, outros conteúdos sobre proteção legal do trabalhador estão disponíveis na seção de direitos e legislação.
Laudo de fibromialgia com validade permanente no INSS e nos benefícios previdenciários
A fibromialgia pode justificar afastamento do trabalho e concessão de benefícios previdenciários, desde que a perícia médica comprove a incapacidade.
Nesse sentido, os principais benefícios incluem:
- Auxílio-doença, quando a incapacidade é temporária;
- Aposentadoria por invalidez, nos casos de incapacidade total e permanente;
- cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme a legislação.
Antes, a exigência de laudos frequentes funcionava como obstáculo. Agora, com a validade permanente, esse entrave tende a diminuir significativamente.
Reconhecimento da fibromialgia como deficiência
A partir de 2026, pessoas com fibromialgia passam a ser equiparadas legalmente às pessoas com deficiência (PcD), desde que se submetam à avaliação biopsicossocial, conforme prevê a Lei nº 15.176/2025.
Com isso, a Lei de Cotas passa a incluir trabalhadores com fibromialgia, obrigando empresas com mais de 100 empregados a reservar vagas também para esse público.
Para contextualização institucional, informações oficiais estão disponíveis no portal do Ministério da Saúde.
Próximos passos no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo. Após a aprovação na CCJ, ele segue para o Senado Federal. Para virar lei, ainda precisa do aval das duas Casas.
Por fim, se o Congresso aprovar o texto em definitivo, o reconhecimento de que o laudo de fibromialgia tem validade permanente representará um avanço concreto na redução da burocracia e na garantia de direitos.
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