A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a garantia do acesso universal e humanizado à saúde no Brasil. Em um movimento que reforça a relevância da ação legislativa para a defesa do interesse público, o colegiado aprovou a criação da Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa assegurar atendimento integral e multidisciplinar a milhões de brasileiros que convivem com condições como psoríase, dermatite atópica, vitiligo e urticária, buscando combater o estigma e o sofrimento associados a essas enfermidades.
Contexto e detalhes da proposta
A aprovação na CCJC, em caráter conclusivo, significa que o Projeto de Lei 4623/23 poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. O caminho para que a proposta se torne lei ainda exige a sanção presidencial após a aprovação em ambas as Casas legislativas. A iniciativa, originária do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi substancialmente aprimorada por um substitutivo da Comissão de Saúde, sob relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou emendas de redação e técnicas.
Entre as modificações realizadas, destaca-se a retirada da obrigatoriedade de o Poder Executivo regulamentar a lei em um prazo fixo de 120 dias. A alteração, justificada pela necessidade de respeitar a separação dos poderes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), embora tecnicamente correta, pode gerar questionamentos sobre a celeridade na efetivação das diretrizes. A política aprovada estabelece que o SUS deverá ir além do tratamento dermatológico, oferecendo também acompanhamento psicológico e assistência social, um reconhecimento crucial do profundo impacto emocional e social dessas doenças.
Impacto para os trabalhadores e a sociedade
A implementação desta política representa um avanço inquestionável para a saúde pública brasileira e, em particular, para os trabalhadores. Doenças crônicas da pele não afetam apenas a saúde física; elas geram significativas consequências psicossociais, incluindo preconceito, isolamento social e dificuldades no ambiente de trabalho. A falta de um tratamento adequado e acessível pode levar à redução da produtividade, ao absenteísmo e, em casos extremos, à perda do emprego, precarizando ainda mais a vida de quem já enfrenta vulnerabilidades.
A garantia de um diagnóstico precoce, o fortalecimento da atenção primária e a atualização constante dos protocolos terapêuticos com base em evidências científicas são pilares que asseguram um tratamento mais eficaz e menos oneroso a longo prazo para o sistema de saúde. Além disso, as campanhas educativas previstas na proposta são fundamentais para desmistificar essas condições e reduzir o estigma social, promovendo a inclusão e a dignidade humana para todos os cidadãos, incluindo aqueles que compõem a força de trabalho e sustentam a economia do país.
Próximos desdobramentos e desafios
O próximo capítulo para a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele será a análise no Senado. A articulação do movimento sindical e das organizações da sociedade civil será vital para monitorar o andamento legislativo e, posteriormente, a efetiva regulamentação e implementação da lei. A experiência mostra que a aprovação de uma lei é apenas o primeiro passo; o desafio maior reside em assegurar os recursos necessários e a infraestrutura adequada para que o atendimento integral e humanizado prometido se torne uma realidade em todas as unidades do SUS.
A atenção deve ser mantida sobre o Poder Executivo para que a ausência de um prazo fixo para a regulamentação não se traduza em morosidade, prejudicando os pacientes que aguardam por melhorias no acesso e na qualidade do tratamento. É crucial que a sociedade civil e as entidades de classe continuem vigilantes, cobrando a concretização dessas diretrizes para que os direitos à saúde e à dignidade sejam plenamente garantidos aos que convivem com doenças crônicas da pele.
Fonte: https://www.camara.leg.br
