A profissão de árbitro esportivo deu um passo histórico no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1363/24, que regulamenta a carreira e assegura direitos trabalhistas e previdenciários a árbitros, assistentes, profissionais de vídeo (VAR) e outros integrantes da arbitragem.
Com a regulamentação, os árbitros passam a ter garantias como: FGTS, INSS, férias remuneradas, 13º salário e proteção contra demissão sem justa causa. Além disso, será criado o Conselho Nacional de Arbitragem Esportiva, responsável pelo registro profissional, fiscalização, código de ética e padronização da formação.
Fim da instabilidade financeira
Hoje, a maioria dos árbitros trabalha de forma autônoma, recebendo apenas por partida, sem vínculo empregatício ou direitos garantidos. A situação gera insegurança financeira, falta de proteção em caso de lesão e ausência de aposentadoria. Com a regulamentação, os profissionais terão segurança jurídica e estabilidade, essenciais para o crescimento da carreira.
Formação e registro obrigatórios
Para atuar oficialmente, será exigido:
- Formação específica reconhecida por federações ou confederações;
- Registro no Conselho Nacional de Arbitragem Esportiva;
- Atualizações periódicas e avaliações de desempenho;
- Cumprimento de código de ética, que exige imparcialidade, integridade e respeito aos atletas e comissões técnicas.
A regulamentação contempla todos os profissionais da arbitragem, incluindo árbitros assistentes, VAR, cronometristas, anotadores e demais colaboradores. O objetivo é profissionalizar a atividade em todas as modalidades esportivas, do futebol ao basquete, vôlei e esportes olímpicos.
Direitos trabalhistas na prática
Se o projeto virar lei, os árbitros terão:
- Salário fixo ou pagamento mínimo garantido por partida;
- 13º salário, férias remuneradas e direito de vender parte das férias;
- INSS e FGTS devidamente recolhidos;
- Aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e pensão por morte;
- Seguro contra acidentes de trabalho e estabilidade em situações específicas.
Desafios da regulamentação
Algumas entidades esportivas alertam para:
- Aumento de custos com encargos trabalhistas;
- Possível burocracia e excesso de regras;
- Adequação de árbitros já em atividade e impacto em federações menores;
- Harmonização com normas internacionais e competições estrangeiras.
Apesar dos desafios, a categoria celebra a valorização profissional, a segurança jurídica e a padronização das regras, com expectativa de melhoria na remuneração e nas condições de trabalho.
Comparação internacional
No exterior, países como Inglaterra, Alemanha, Estados Unidos, Espanha e Itália já têm árbitros profissionais com contratos fixos, benefícios trabalhistas e carreira estruturada. A regulamentação brasileira busca profissionalizar a arbitragem, aumentando qualificação e credibilidade do esporte nacional.
Próximos passos
O projeto segue para outras comissões da Câmara, votação no Plenário e envio ao Senado Federal. A aprovação na Comissão de Trabalho representa um passo decisivo para reconhecer a arbitragem como carreira profissional e garantir direitos históricos aos árbitros brasileiros.
