O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (7), a nova legislação representa um marco na saúde brasileira, visando unificar e expandir as proteções e garantias para indivíduos que buscam atendimento tanto na rede pública quanto na privada, preenchendo uma lacuna legal sobre a titularidade desses direitos.
Contexto e detalhes
A nova norma consolida e amplia um conjunto de prerrogativas que asseguram a cada cidadão uma experiência de tratamento mais digna e humana. Entre os pilares da legislação, destacam-se o direito à privacidade em exames e consultas, à informação clara e completa sobre sua condição de saúde, prognósticos, riscos e benefícios de procedimentos, bem como alternativas terapêuticas e efeitos colaterais de medicamentos. A lei também garante a participação ativa do paciente nas decisões sobre seus cuidados, a liberdade de recusar tratamentos experimentais e a possibilidade de buscar uma segunda opinião médica em qualquer fase do processo.
Outros pontos cruciais incluem o acesso gratuito ao prontuário médico, sem necessidade de justificativa, e o direito de solicitar retificações. É assegurado também o acesso a cuidados de saúde de qualidade, em ambientes limpos e por profissionais capacitados, além da permissão para questionar a higienização de mãos e instrumentos. A presença de um acompanhante em consultas e internações, salvo exceções específicas, a proteção contra qualquer forma de discriminação (raça, sexo, cor, religião, renda, deficiência) e o respeito ao nome de preferência do paciente são garantias fundamentais. A legislação ainda aborda direitos como o alívio da dor e do sofrimento, a escolha do local da morte e a confidencialidade dos dados de saúde mesmo após o óbito. Originária do Projeto de Lei 5559/16, a lei atribui ao governo a tarefa de divulgar amplamente esses direitos, monitorar a qualidade dos serviços e acolher reclamações.
Impacto para os trabalhadores
Para a classe trabalhadora, a sanção do Estatuto dos Direitos do Paciente representa um avanço significativo na proteção de sua saúde e dignidade. Muitos trabalhadores dependem da rede pública de saúde, onde a garantia de direitos pode ser mais desafiadora. A nova lei empodera o cidadão-paciente, oferecendo ferramentas para exigir um atendimento que respeite sua autonomia e individualidade, seja ele beneficiário do sistema único de saúde ou de planos privados. A possibilidade de exigir informações, recusar tratamentos ou ter um acompanhante, por exemplo, fortalece a posição do paciente frente aos serviços de saúde, elevando a expectativa de qualidade e segurança.
Para os profissionais de saúde e o serviço público, a lei estabelece um referencial ético e prático mais claro, demandando maior transparência e humanização no atendimento. Embora possa exigir ajustes nas rotinas, ela contribui para um ambiente de trabalho mais regulamentado e para a valorização de boas práticas. Sindicatos e entidades de defesa dos direitos humanos veem na legislação uma ferramenta crucial para aprimorar a fiscalização e a cobrança por serviços de saúde de excelência, alinhados com o interesse público e os direitos fundamentais. A violação desses direitos, inclusive, é categorizada como contrária aos direitos humanos, conforme previsto na Lei 12.986/14, conferindo maior peso à sua observância.
Próximos desdobramentos
A efetivação plena do Estatuto dos Direitos do Paciente dependerá agora de uma estratégia abrangente de divulgação e conscientização por parte do governo federal, conforme a própria legislação prevê. É fundamental que pacientes, seus familiares, profissionais de saúde e gestores de instituições sejam devidamente informados sobre as novas diretrizes para que possam exercê-las e aplicá-las. A expectativa é de uma melhoria contínua na qualidade e humanização dos serviços de saúde em todo o país. Contudo, desafios como a fiscalização e a adaptação das instituições aos novos preceitos permanecerão. O papel dos órgãos de controle, do Ministério Público e das entidades da sociedade civil será crucial para assegurar que os direitos estabelecidos no estatuto sejam traduzidos em práticas diárias que beneficiem o cidadão e aprimorem o sistema de saúde brasileiro.
Fonte: https://www.camara.leg.br
