A invisibilidade epidemiológica do mesotelioma maligno, um câncer raro e agressivo frequentemente associado à exposição ao amianto, está no centro de um debate na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 6265/25, de autoria do deputado Vicentinho (PSDB-TO), propõe tornar obrigatória a notificação de casos confirmados da doença por laboratórios em todo o país. A medida visa intensificar o controle sobre essa enfermidade de alta letalidade, que afeta principalmente trabalhadores e suas famílias expostas ao material tóxico, já proibido no Brasil, mas com consequências persistentes para a saúde pública.
Contexto e detalhes da proposta
O mesotelioma maligno é uma patologia que atinge o revestimento dos pulmões ou do abdômen e é amplamente reconhecida pela comunidade médica e científica como decorrente da inalação de fibras de amianto. Apesar de o uso do amianto ter sido banido no Brasil em 2017, os impactos de décadas de exploração e uso indiscriminado persistem, manifestando-se anos após a exposição inicial devido ao longo período de latência da doença. O projeto em análise busca modificar a Lei 6.259/75, que já estabelece a notificação compulsória de diversas enfermidades, para incluir o mesotelioma, preenchendo uma lacuna crucial no monitoramento da saúde pública e do trabalhador.
O parlamentar Vicentinho destaca a gravidade da situação: mais de 90% dos pacientes sucumbem à doença em menos de um ano após o diagnóstico. Dados do Sistema Único de Saúde (SUS) apontam para 2.400 óbitos por mesotelioma entre 2000 e 2011, mas o deputado ressalta a forte suspeita de subnotificação. A notificação obrigatória é vista como um passo fundamental para gerar dados mais precisos, essenciais para o desenvolvimento de políticas eficazes de prevenção, tratamento e, crucially, para o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores afetados.
Impacto para os trabalhadores e a saúde pública
Para a classe trabalhadora, especialmente aquela historicamente empregada em setores que utilizavam amianto, como construção civil e indústria, a proposta representa um avanço significativo. A notificação compulsória permite mapear a incidência da doença, identificar regiões e grupos profissionais de maior risco e, assim, fortalecer a luta por direitos trabalhistas e indenizações. A ausência de dados robustos tem sido um entrave para o reconhecimento da causalidade ocupacional, dificultando o acesso à justiça e a benefícios previdenciários para as vítimas e suas famílias. Sindicatos e entidades de saúde pública há muito tempo alertam para a necessidade de um sistema de vigilância mais eficaz que dê voz e visibilidade a esses casos.
Além disso, a medida pode impulsionar a criação de programas de saúde ocupacional mais assertivos, aprimorar a capacidade de diagnóstico precoce e aprimorar as estratégias de controle do amianto residual em estruturas antigas. O Ministério da Saúde, por sua vez, será o responsável por regulamentar os procedimentos, prazos e o conteúdo mínimo das notificações. Ao tornar visível o que antes estava ‘escondido’ nas estatísticas, a legislação proposta serve como uma ferramenta vital para garantir a proteção da saúde dos trabalhadores e para que o Estado e as empresas assumam suas responsabilidades perante os danos causados por essa fibra mortal.
Próximos desdobramentos legislativos
O Projeto de Lei 6265/25 segue em tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. As próximas etapas incluem a análise por comissões estratégicas, como a de Saúde e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba aprovação na Câmara, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal para então ser sancionado e se tornar lei. A mobilização de organizações sindicais e da sociedade civil será fundamental para garantir que essa proposta, tão importante para a saúde e os direitos humanos no trabalho, avance e se concretize, transformando a realidade de invisibilidade para milhares de brasileiros.
Fonte: https://www.camara.leg.br
