Em um passo significativo para a proteção de pessoas com doenças neurodegenerativas e seus familiares, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o Projeto de Lei 2285/25. A proposta institui a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer (PPLAPA), garantindo o fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento geolocalizável. A medida visa proporcionar maior segurança e dignidade a indivíduos vulneráveis e suporte essencial a seus cuidadores e à classe trabalhadora que os assiste.
Contexto e detalhes da política
A PPLAPA surge como uma resposta do Estado diante de um crescente desafio de saúde pública. O Brasil já conta com mais de 1,2 milhão de pessoas vivendo com Alzheimer, número que a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima poder triplicar até 2050, com mais de 17% dos desaparecimentos de idosos associados a quadros demenciais. O projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), assegura o acesso a dispositivos com GPS, Bluetooth ou tecnologias similares, compatíveis com plataformas digitais para monitoramento por familiares e cuidadores. Os equipamentos deverão incluir alertas de movimentação incomum, quedas e afastamento de zonas seguras, além de baterias de longa duração e funcionalidades de emergência.
A política abrangerá não apenas pessoas em qualquer estágio clínico de Alzheimer, mas também aquelas com outras demências senis ou degenerativas que afetam a orientação no tempo e espaço, bem como condições neurológicas, psiquiátricas ou cognitivas que resultem em risco de fuga, desorientação ou desaparecimento. O fornecimento desses dispositivos será realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante prescrição médica e laudo clínico, priorizando famílias em vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A distribuição poderá ser ampliada por meio de parcerias com instituições diversas, sob regulamentação do Ministério da Saúde em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Impacto para os trabalhadores e o serviço público
A implementação da PPLAPA representa um alívio substancial para milhões de famílias brasileiras, muitas delas parte da classe trabalhadora, que enfrentam a árdua tarefa de cuidar de entes queridos com demência. O trabalho de cuidado, frequentemente não remunerado e extenuante, recai majoritariamente sobre familiares, que muitas vezes precisam reduzir sua jornada profissional, perder empregos ou arcar com custos elevados de dispositivos de segurança. A provisão gratuita de ferramentas de rastreamento pelo SUS diminui essa carga, promovendo não apenas a segurança do paciente, mas também a estabilidade financeira e emocional dos cuidadores, que são, em sua maioria, trabalhadores com suas próprias demandas e direitos.
Este avanço reforça o papel do serviço público na garantia de direitos sociais e na proteção da dignidade humana, especialmente de grupos mais vulneráveis. Ao assumir a responsabilidade pela oferta desses dispositivos, o Estado reconhece a importância de um suporte ativo e preventivo, que pode impactar positivamente a economia familiar ao reduzir gastos e o estresse associado ao risco de desaparecimentos. É um investimento crucial na saúde pública e no bem-estar social, demonstrando como a legislação pode se traduzir em melhorias concretas para a vida dos cidadãos, alinhando-se aos princípios de solidariedade e proteção social defendidos pelo movimento sindical.
Próximos desdobramentos
Para se tornar lei, a proposta ainda passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal. A efetividade da política dependerá da ágil regulamentação pelos ministérios envolvidos, que deverão definir critérios técnicos para a aquisição, distribuição e manutenção dos dispositivos, além de fomentar parcerias com empresas de tecnologia e universidades. O sucesso da PPLAPA também exigirá um compromisso contínuo com o financiamento adequado e a expansão do serviço público para atender à crescente demanda, garantindo que o direito à segurança e ao cuidado não seja apenas um preceito legal, mas uma realidade para todos os cidadianos afetados.
Fonte: https://www.camara.leg.br
