A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Atenção Integral a Pessoas com Epilepsia no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida representa um avanço na luta contra o estigma e pela garantia de tratamento para a condição neurológica que atinge milhões de brasileiros. No entanto, o texto final da proposta apresenta uma controversa alteração que pode fragilizar os direitos trabalhistas dos pacientes.
Contexto e detalhes
O Projeto de Lei 5538/19, de autoria do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB) e relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu o aval da CCJ após tramitar pelas comissões de Saúde e de Finanças e Tributação. A iniciativa proposta pelo programa é abrangente, visando oferecer uma atenção integral que compreende desde o atendimento especializado e o fornecimento contínuo de medicação até a realização de procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos e a garantia de leitos para internação e vagas em ambulatórios. Sob coordenação do Ministério da Saúde, está prevista a criação de um sistema de informação e um cadastro específico de pacientes, com garantia de sigilo. Adicionalmente, o programa inclui a capacitação de profissionais da educação e trabalhadores do transporte público para o reconhecimento e o primeiro atendimento em casos de crises epilépticas, buscando desmistificar a doença e promover a inclusão social.
Impacto para os trabalhadores
Apesar do reconhecimento da importância da dignidade e do tratamento para pessoas com epilepsia, o texto aprovado pela CCJ traz uma emenda que preocupa as organizações de defesa dos direitos trabalhistas. Durante sua passagem pelas comissões, foi retirada do projeto original a cláusula que proibia a demissão de funcionários em virtude de crises epilépticas. Essa modificação, justificada pela necessidade de adequação a ‘regras fiscais’ e para ‘evitar gastos extras para o SUS’, expõe os trabalhadores com epilepsia a uma considerável insegurança no emprego. A ausência dessa proteção legal pode acentuar a vulnerabilidade e o preconceito no mercado de trabalho, contrariando o próprio objetivo do programa de combater a estigmatização social. Embora o texto mantenha a garantia de horário especial de trabalho para permitir o tratamento, a fragilização da segurança no emprego representa um retrocesso significativo na busca pela plena inclusão e pela proteção social dessa parcela da classe trabalhadora, impactando diretamente sua subsistência e dignidade.
Próximos desdobramentos
Para que o Programa Nacional de Atenção Integral a Pessoas com Epilepsia se torne uma realidade em lei, o Projeto de Lei 5538/19 ainda enfrentará etapas cruciais. A matéria deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal. Após aprovação em ambas as casas legislativas, o texto será encaminhado para a sanção do Presidente da República. Diante do quadro atual, a vigilância de movimentos sindicais e entidades de defesa dos direitos humanos e das pessoas com deficiência será essencial para garantir que as próximas votações reavaliem e possivelmente reintegrem a proteção contra demissões arbitrárias, assegurando que a legislação seja de fato um avanço completo para a saúde e a inclusão laboral.
Fonte: https://www.camara.leg.br
