A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para aprimorar a segurança e a qualidade dos medicamentos disponíveis no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2142/25, que torna compulsória a certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para o registro de todos os produtos farmacêuticos e insumos, sejam eles produzidos nacionalmente ou importados. A medida, que busca alinhar a legislação brasileira a padrões internacionais, tem como objetivo central reforçar a proteção sanitária da população e combater a precarização na produção farmacêutica.
Contexto e detalhes
A proposta, já endossada pelo Senado e pela Comissão de Saúde da Câmara, avança em caráter conclusivo e segue para a sanção presidencial, a não ser que haja recurso para que seja votada pelo Plenário. O texto aprovado representa uma alteração substancial na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos. Ele revoga trechos que até então limitavam a exigência de BPF a produtos estrangeiros e condicionavam seu registro à aprovação prévia no país de origem. Ao eliminar essas exceções, o projeto estabelece um critério técnico-científico único e objetivo para o registro, priorizando a qualidade da fabricação conforme os rigorosos parâmetros da autoridade sanitária brasileira, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a mudança compatibiliza a legislação atual com o sistema normativo que criou e estabeleceu as competências da Anvisa, assegurando maior controle e fiscalização.
Impacto para os trabalhadores
Para os trabalhadores e o movimento sindical, a aprovação desta lei representa um avanço na busca por um ambiente de trabalho mais seguro e por produtos que garantam a saúde pública. A uniformização das exigências de Boas Práticas de Fabricação significa que as empresas do setor farmacêutico precisarão investir mais em processos produtivos de qualidade, o que pode se traduzir em melhorias nas condições de trabalho, maior demanda por profissionais qualificados em controle de qualidade e a redução de riscos associados à produção de medicamentos. Além disso, ao elevar o padrão de toda a indústria, a medida combate a concorrência desleal de fabricantes que operam com custos mais baixos por desrespeitar normas de qualidade. Isso, por sua vez, protege os empregos e os direitos dos trabalhadores em empresas que já cumprem com as melhores práticas, promovendo um mercado mais ético e responsável. A saúde da população, onde trabalhadores e suas famílias estão inseridos, é diretamente beneficiada pelo acesso a medicamentos confiáveis.
Próximos desdobramentos
Com a aprovação na CCJ em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2142/25 está agora a um passo de se tornar lei. O próximo estágio é a remessa para a sanção presidencial. Contudo, ainda há a possibilidade de que parlamentares apresentem um recurso para que a proposta seja debatida e votada no Plenário da Câmara. Caso não haja recurso ou, se houver, ele seja rejeitado, a lei entrará em vigor após a sanção, consolidando uma nova era de fiscalização e garantia de qualidade para a indústria farmacêutica brasileira, com implicações diretas para a saúde e segurança dos cidadãos.
Fonte: https://www.camara.leg.br
