O que é Cobrança de FGTS

A cobrança de FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é um direito trabalhista previsto na Constituição Federal do Brasil. O FGTS é um benefício concedido aos trabalhadores com carteira assinada, que consiste em um depósito mensal feito pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador.

Esse valor depositado corresponde a 8% do salário do trabalhador e tem como objetivo garantir uma reserva financeira para situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras.

É importante ressaltar que a cobrança de FGTS é obrigatória para todos os empregadores, independentemente do porte da empresa ou do tipo de contrato de trabalho. Caso o empregador deixe de efetuar o depósito do FGTS, o trabalhador tem o direito de cobrar judicialmente o valor devido.

Além disso, o trabalhador também pode solicitar a correção do saldo do FGTS, caso identifique que houve algum erro no cálculo dos depósitos realizados ao longo do tempo. A correção do FGTS é feita com base em índices determinados pela legislação trabalhista.

Em casos de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a realizar o pagamento do saldo do FGTS ao trabalhador, juntamente com a multa rescisória de 40% sobre o valor total depositado. Essa multa tem como objetivo compensar o trabalhador pelos anos de serviço prestados à empresa.

Portanto, a cobrança de FGTS é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, garantido pela legislação trabalhista do país. É essencial que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos em relação ao FGTS e saibam como proceder em caso de irregularidades por parte do empregador.