O que é Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um instrumento jurídico que estabelece as condições de trabalho entre empregadores e empregados de uma determinada categoria profissional. Ele é negociado por meio de sindicatos e tem o objetivo de regular as relações de trabalho, garantindo direitos e deveres para ambas as partes.

No Brasil, o ACT é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve respeitar as normas trabalhistas vigentes. Ele pode abranger diversos aspectos, como salários, jornada de trabalho, benefícios, férias, entre outros, de acordo com as necessidades e realidades da categoria representada.

É importante ressaltar que o ACT tem força de lei e deve ser cumprido por todas as empresas e trabalhadores abrangidos por ele. Caso haja descumprimento das cláusulas acordadas, as partes podem recorrer à Justiça do Trabalho para garantir a sua efetivação.

Além disso, o ACT é renovado periodicamente, geralmente anualmente, por meio de negociações entre os sindicatos patronais e laborais. Durante esse processo, são discutidas e ajustadas as condições de trabalho de acordo com as demandas e necessidades dos trabalhadores e empregadores.

Por meio do ACT, os trabalhadores podem garantir melhorias em suas condições de trabalho, como aumento de salários, concessão de benefícios adicionais, redução da jornada de trabalho, entre outros. Já as empresas podem estabelecer regras claras e justas para a gestão de seus colaboradores.

Em resumo, o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um instrumento fundamental para a garantia dos direitos trabalhistas no Brasil, promovendo a harmonia e equilíbrio nas relações entre empregadores e empregados.